O Que Significa Icms Na Conta De Energia?

  • ICMS na conta de energia Para o imposto, a energia elétrica é considerada uma mercadoria, comercializada pelas distribuidoras, como a CEB, aqui no DF. Ele é cobrado na conta de luz e está destacado no ponto 14da imagem abaixo (retirada do site da CEB): Além do ICMS, estão incluídos o PIS/PASEP e COFINS, tributos com fins sociais.

É legal cobrar ICMS na conta de luz?

Entendendo que consumo de energia elétrica diz respeito a uma mercadoria, será possível encontrar a cobrança de encargos nas faturas de conta de luz, como o ICMS. Conforme o entendimento dos tribunais, cobranças do ICMS sobre as tarifas citadas acima e a encargos sociais, têm sido consideradas cobranças indevidas.

Qual a base de cálculo do ICMS na conta de energia?

O montante do imposto integra sua própria base de cálculo, constituindo o destaque mera indicação para fins de controle. Portanto, no cálculo da energia e de qualquer produto, o valor do ICMS faz parte do valor da operação que é a base de cálculo.

O que é ICMS que vem na conta de luz?

Quando adquirimos um produto ou serviço, em seu preço está incluído um imposto chamado ICMS: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços. É um tributo cobrado pelo Governo Estadual e as empresas repassam a ele todo o valor arrecado.

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Quem deve pagar o ICMS da conta de energia?

A cobrança é feita pelas distribuidoras porque elas são meras arrecadadoras, agindo apenas conforme orientação dos governos estaduais. Qualquer contribuinte pode pleitear a restituição do ICMS das contas de luz, tanto pessoas físicas quanto jurídicas.

O que não pode ser cobrado na conta de luz?

O artigo 155 da Constituição Federal de 1988 descreve a forma como o ICMS deve ser cobrado. Isso significa que o ICMS não pode ser cobrado pela transmissão de energia elétrica (TUST/TUSD), uma vez que é uma operação entre estados.

É legal cobrar TUSD?

TUSD define a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição. Em ambas, a incidência de ICMS, segundo a legislação tributária brasileira, é considerada ilegal.

Como identificar a cobrança indevida de ICMS na conta de luz?

O valor passível de restituição de ICMS na conta de luz é de 60 meses. Então na prática, o que deve ser feito é juntar as 60 últimas faturas, fazer o mesmo procedimento de cálculo e somar as diferenças entre o ICMS cobrado e o calculado excluindo TUSD e TUST da base de cálculo.

O que é taxa de ICMS?

O que é o ICMS? O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é um tributo estadual que incide sobre produtos de diferentes tipos, desde eletrodomésticos a chicletes, e que se aplica tanto a comercialização dentro do país como em bens importados.

O que é ICMS para que serve?

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) é uma espécie de tributo que incide sobre a movimentação de mercadorias em geral.

Qual o valor do ICMS da energia elétrica?

A alíquota de 12% incide sobre a energia elétrica destinada ao consumo domiciliar (até 150kW) e sobre a destinada ao produtor rural e cooperativas rurais redistribuidoras (observado o limite de 500kW). Com relação às demais situações de consumo de energia elétrica, aplica-se alíquota de 25%.

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