Lei Que Regulamenta O Adicional De Periculosidade Para Eletricista?

  • O adicional de periculosidade parar os eletricitários possui previsão no art. 193 da CLT e regulamentação pela NR16 do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo devido aos empregados que trabalham expostos a situações de perigo e que correm risco de vida.

Quando o eletricista tem direito a periculosidade?

Em síntese, o profissional que trabalha com eletricidade tem direito ao adicional de periculosidade, desde que esteja enquadrado pelas especificações do anexo nº 4 da NR-16 e da NR-10. Até 2012, o acréscimo de 30% incidia sobre a totalidade da remuneração do eletricista.

O que é um risco adicional do eletricista?

O chamado adicional de periculosidade é um valor devido ao empregado que fica exposto a atividades perigosas, conforme a regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Qual o valor da periculosidade de eletricista?

Agora que você já sabe se tem o direito de receber o adicional de periculosidade para eletricista, então é hora de saber como calcular esse valor. Assim, o valor que você deverá receber é de 30% sobre sua remuneração.

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O que diz a CLT sobre periculosidade?

§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.

Quem trabalha com baixa tensão tem direito a periculosidade?

Trabalhador em contato com redes de baixa tensão também deve receber adicional de periculosidade. Empresas que operam com sistemas energizados devem pagar adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em contato com equipamentos, ainda que seja em situação de baixa tensão.

Quem tem direito a receber periculosidade?

QUAIS TRABALHADORES TEM DIREITO A RECEBER O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE? O Adicional de periculosidade é devido quando houver envolvimento do empregado com atividades perigosas tais como; contato permanente com explosivos, inflamáveis e energia elétrica em condições de risco elevado (art. 193 da CLT).

O que diz o artigo 193 da CLT?

193, da CLT, aponta expressamente as atividades que ensejam o reconhecimento do direito à percepção do adicional de periculosidade, quais sejam, a “aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivo”.

O que são atividades perigosas qual é o adicional é sobre qual salário?

O 1 do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho determina que: “O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.”

Quem é considerado eletricitário?

São profissionais que arriscam sua integridade física, em razão do risco de choques e descargas elétricas – periculosidade. Trabalham na manutenção de serviços essenciais à população como, por exemplo, na geração e distribuição de energia elétrica.

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Qual o valor do adicional de periculosidade?

O valor do adicional de periculosidade será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.

Qual o maior grau de periculosidade?

Grau de risco 4 (GR4) – Risco alto Por fim, as empresas classificadas como GR4 são as de risco alto, ou seja: seu ramo de atividade expõe os funcionários a riscos frequentes. Dos quatro graus de risco, esse é o que exige um maior número de obrigações legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho.

Qual é o salário de um eletricista?

No cargo de Eletricista Instalador se inicia ganhando R$ 1.514,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 2.508,00. A média salarial para Eletricista Instalador no Brasil é de R$ 1.934,00. A formação mais comum é de Ensino Médio (2º Grau).

Quem tem direito a 30 por cento de periculosidade?

Quem tem direito a receber? A CLT estabelece, no seu artigo 193, que o adicional de periculosidade é devido aos trabalhadores empregados que realizam atividades perigosas de forma permanente. Isso quer dizer que os trabalhadores submetidos a condições perigosas apenas eventualmente não têm direito ao benefício.

Em quais condições situações de trabalho o empregado terá o direito de receber o adicional de periculosidade incidente sobre o seu salário?

É lógico que o adicional de periculosidade apenas será devido quando a perícia constatar que o empregado realiza atividade ou operação que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, em condições de risco acentuado.

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